Senado aprova lei que dá prioridade ao uso dos Correios por órgãos públicos

O senado aprovou nesta semana um substitutivo ao projeto de lei que determina ao executivo federal a prioridade para uso dos Correios em detrimento de outras empresas de serviços postais. O texto é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Com isso, órgãos públicos federais e as empresas da administração indireta devem, preferencialmente, contratar a prestação de serviços postais diretamente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A Agência Senado diz que a ECT já presta serviços em regime de exclusividade para o governo, mas o projeto agora trata da contratação direta de serviços não exclusivos.

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