A Procuradoria-Geral da República encaminhou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), fazendo uma exigência para que o Congresso Nacional estabeleça, em regime de urgência, normas para combater o risco de violação de direitos frente a softwares invasivos de monitoramento em dispositivos, como celulares e tablets.
O pedido de medida cautelar destaca a necessidade de o STF estabelecer diretrizes temporárias até que uma regulamentação específica seja implementada.
Segundo a PGR, a omissão do Poder Legislativo seria parcial, considerando que há normas que poderiam ser aplicáveis, mas são consideradas insuficientes para garantir a proteção dos direitos em questão. O contexto inclui o uso de softwares de espionagem por órgãos públicos, investigado pela Polícia Federal na Operação Última Milha.
